DPVAT – Seguro Obrigatório


O Seguro DPVAT (acrônimo reduzido de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) foi criado por força da Lei nº.6.194/74 para indenizar as vítimas de acidentes causados por carros, caminhões, ônibus, motos e qualquer outro veículo que se movimente com motor próprio por via terrestre. O Seguro DPVAT cobre apenas acidentes envolvendo os veículos acima mencionados. Por exemplo, se o condutor de uma bicicleta causa um acidente a um pedestre ou a ele mesmo, não há cobertura pois bicicletas NÃO SÃO VEÍCULOS MOVIDOS POR UM MOTOR. Trens, barcos e aeronaves também não se enquadram na cobertura porque NÃO UTILIZAM-SE DE VIA TERRESTRE PARA SE LOCOMOVER.

O Seguro DPVAT fornece cobertura apenas para danos pessoais; danos ao veículo, furtos e roubos não são cobertos. O Seguro DPVAT indeniza apenas acidentes ocorridos no Brasil e com veículos registrados no país. Por ter sido criado por Lei e sancionada pelo Presidente, o Seguro DPVAT é OBRIGATÓRIO.

O Seguro DPVAT indeniza vítimas e/ou parentes em caso de morte, invalidez permanente ou reembolso com despesas médico-hospitalares (DAMS).
O valor da Indenização por Morte é R$ 13.500,00 por vítima. Quem recebe este valor são os herdeiros. Em caso de acidentes ocorridos antes de 29 de Dezembro de 2006, o valor é repassado integralmente para o companheiro, cônjuge ou parente mais próximo determinado pela lei. Após a data supracitada, o valor passou a ser dividido em cotas equânimes entre cônjuges e parentes próximos.
O valor da Indenização por Invalidez Permanente também é de R$ 13.500,00 por vítima, recebidos pela própria vítima mediante apresentação de laudo pericial confirmando a invalidez. Pela lei, a invalidez é determinada pela perda ou redução de funções de um membro ou órgão.
O valor do Reembolso por Despesas Médico-Hospitalares é de R$2.700,00 por vítima. Pode haver variação de valores por conta da soma das desepsas comprovadas. Quem recebe a indenização é a vítima.

O Seguro DPVAT pode ser requerido diretamente pelas vítimas ou herdeiros delas sem necessidade de intermediários. Portanto, cabe aqui um alerta: não seja seduzido por propostas mirabolantes e onerosas para requerer um direito adquirido. Se você foi vítima de um acidente envolvendo veículos automotores ou é herdeiro de uma vítima fatal de acidente automobilístico,  visite o site oficial do DPVAT e consulte os locais de atendimento para requisição da indenização e os documentos necessários para que se possa requerer o benefício. Cada tipo de indenização tem uma relação de documentos própria; pesquise no site a documentação correta e busque seus direitos.

Adicionar um Comentário

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *